União da Segurança: Comissão intensifica esforços para combater conteúdos ilegais em linha

Tal como anunciara o Presidente Juncker na carta de intenções que acompanhava o seu discurso sobre o Estado da União, de 13 de setembro, a Comissão Europeia apresenta hoje orientações e princípios destinados às plataformas em linha. O objetivo é melhorar a prevenção, a deteção e a remoção proativas de conteúdos ilegais que incitem ao ódio, à violência ou ao terrorismo em linha. As crescentes disponibilidade e divulgação em linha de material e conteúdos terroristas que incitam à violência e ao ódio constituem uma grave ameaça para a segurança e a proteção dos cidadãos da UE. Além disso, afetam a confiança dos cidadãos no ambiente digital – um motor fundamental de inovação, crescimento e emprego.

Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de junho de 2017, das quais os líderes do G7 e do G20 se fizeram eco, as medidas propostas constituem um primeiro elemento do pacote antiterrorismo anunciado pelo Presidente Juncker. Contribuirão para tornar mais eficaz a luta contra os conteúdos ilegais e para acelerar a construção, em curso, de uma União da Segurança genuína e eficiente e de um mercado único digital mais forte.

Andrus Ansip, Vice-Presidente responsável pelo mercado único digital, declarou: Estamos a proporcionar uma boa resposta da UE ao repto que os conteúdos ilegais em linha representam. Queremos tornar mais fácil o cumprimento do seu dever pelas plataformas, em estreita cooperação com as forças policiais e com a sociedade civil. As nossas orientações incluem salvaguardas destinadas a evitar casos de remoção excessiva e a assegurar a transparência e a proteção dos direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão.

Vera Jourová, Comissária responsável pela pasta Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: O Estado de direito aplica-se, tanto em linha como fora de linha. Não podemos aceitar uma selva digital; temos de agir. O código de conduta que negociei com o Facebook, o Twitter, o YouTube, o Google e a Microsoft revela que uma abordagem baseada na autorregulação pode servir como bom exemplo e permitir obter resultados. Todavia, se as empresas de alta tecnologia não cumprirem a sua parte, fá-lo-emos nós.

Julian King, Comissário responsável pela pasta União da Segurança, declarou:O mundo digital oferece oportunidades sem precedentes mas, nas mãos indevidas, constitui uma séria ameaça à nossa segurança. As empresas de Internet têm um papel central na eliminação de material terrorista em linha, intensificando os seus esforços e demonstrando a responsabilidade social das empresas na era digital.

Mariya Gabriel, Comissária responsável pela pasta Economia e Sociedade Digitais, acrescentou: A Comissão decidiu abordar cuidadosamente o problema dos conteúdos ilegais em linha. Esta situação não é sustentável: em mais de 28 % dos casos, é necessária mais de uma semana para as plataformas em linha removerem os conteúdos ilegais. Estamos hoje a dar um sinal claro às plataformas para agirem de forma mais responsável. Esta questão é fundamental para os cidadãos e para o desenvolvimento das plataformas.

Com o súbito aumento dos conteúdos ilegais em linha, incluindo propaganda terrorista e discursos xenófobos e racistas de incitação à violência e ao ódio, as plataformas em linha têm um papel cada vez mais importante a desempenhar e devem intensificar a sua responsabilidade social. Com as novas orientações hoje publicadas, as plataformas em linha são incitadas a reforçar os esforços para impedir a propagação de conteúdos ilegais. Dado o seu papel cada vez mais importante no acesso à informação, a Comissão espera que as plataformas em linha tomem rapidamente medidas nos próximos meses, em especial no domínio do terrorismo e do discurso de incitação ao ódio, que a legislação da UE já proíbe, tanto em linha como fora de linha.

Eliminação proativa e eficaz dos conteúdos ilegais

Como primeiro passo no combate eficaz aos conteúdos ilegais em linha, a Comissão propõe instrumentos comuns para os detetar e eliminar, de forma rápida e proativa, e prevenir o seu reaparecimento:

Deteção e notificação: As plataformas em linha devem cooperar mais estreitamente com as autoridades nacionais competentes, designando pontos de contacto aos quais possa ser rapidamente solicitada a remoção de conteúdos ilegais. A fim de acelerar a deteção, as plataformas em linha são incentivadas a trabalhar estreitamente com marcadores de confiança, ou seja, entidades com conhecimentos especializados sobre o que se entende por conteúdo ilegal. Além disso, devem estabelecer mecanismos de fácil acesso para que os utilizadores possam marcar os conteúdos ilegais e investir em tecnologias de deteção automática.

Remoção efetiva: Os conteúdos ilegais devem ser eliminados o mais rapidamente possível e podem ser sujeitos a prazos específicos, quando estiver em causa um dano grave: por exemplo, em casos de incitamento a atos terroristas. A questão dos prazos fixos será analisada mais aprofundadamente pela Comissão. As plataformas devem explicar claramente aos utilizadores a sua política de conteúdos e publicar relatórios de transparência, indicando o número e o tipo das notificações recebidas. As empresas da Internet também devem introduzir garantias para evitar casos de remoção excessiva.

Prevenção do reaparecimento: As plataformas devem tomar medidas para dissuadir os utilizadores de carregarem repetidamente conteúdos ilegais. A Comissão encoraja vivamente a utilização e o desenvolvimento de ferramentas automáticas para impedir o reaparecimento de conteúdos já removidos.

Próximas etapas
A comunicação de hoje constitui um primeiro passo. As iniciativas de acompanhamento dependerão das ações que as plataformas em linha realizarem para aplicar proativamente as orientações. A Comissão acompanhará atentamente os progressos obtidos pelas plataformas em linha ao longo dos próximos meses e avaliará a necessidade de medidas adicionais, a fim de garantir uma deteção rápida e proativa e a remoção de conteúdos ilegais em linha, incluindo eventuais medidas legislativas em complemento ao quadro regulamentar vigente. Este trabalho ficará concluído em maio de 2018.

Enquadramento

A União Europeia já reagiu ao problema dos conteúdos ilegais em linha, por meio de medidas, quer vinculativas quer não vinculativas. Outras respostas políticas incluem a diretiva relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, a Diretiva Terrorismo e as propostas de reforma dos direitos de autor e da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que também fazem parte da Estratégia para o Mercado Único Digital.

Estas medidas legislativas foram complementadas por uma série de instrumentos não legislativos que terão o apoio das ações definidas na comunicação de hoje, como o código de conduta sobre incitação ao ódio na Internet, o trabalho do Fórum Internet da UE sobre a luta contra a propaganda terrorista ou o memorando de entendimento sobre a venda de produtos de contrafação. A estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças é uma iniciativa de autorregulação que visa melhorar o ambiente digital dirigido às crianças e aos jovens.