A Internet tem sido utilizada como plataforma para a divulgação de mensagens violentas, como as que incitam deliberadamente à prática de atentados terroristas ou de actos criminosos. O Parlamento Europeu aprovou hoje, por 481 votos a favor, 25 contra e 21 abstenções, um relatório que contém uma proposta de recomendação ao Conselho com medidas que visam conciliar os direitos fundamentais dos utilizadores da Internet e a luta contra a cibercriminalidade. "Encontrar um ponto de equilíbrio" é vital, de acordo com os eurodeputados.
"A Internet pode ser uma ferramenta útil para reforçar os nossos direitos fundamentais [associação, educação, liberdade de expressão, não discriminação,...]", mas constitui simultaneamente "uma profunda ameaça aos nossos direitos fundamentais, ao expor-nos eventualmente a vigilância perniciosa e servindo de ferramenta para o crime e mesmo para o terrorismo", considera o relator da Comissão das Liberdades Cívicas do PE, Stavros LAMBRINIDIS (PSE, EL).
Através da liberdade que proporciona, a Internet tem sido utilizada como plataforma para a divulgação de mensagens violentas. As ameaças da prática de cibercrimes têm vindo a aumentar em todo o mundo, pondo em perigo os indivíduos (incluindo crianças) e as redes.
Os eurodeputados propõem que a Presidência do Conselho e a Comissão Europeia desenvolvam "uma estratégia abrangente de combate à cibercriminalidade", em colaboração com outras partes interessadas, e apresentem "uma proposta relativa à criação de campanhas de sensibilização e prevenção de crimes dessa natureza".
O PE defende "um maior acesso dos cidadãos à informação armazenada pelos vários governos", para viabilizar uma maior transparência do processo decisório. O Conselho deverá também assegurar-se que os Estados-Membros que interceptem e controlem o tráfico de dados o façam de acordo com as leis em vigor.
Os Estados-Membros e a Comissão deverão elaborar normas em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de discurso, apelam os eurodeputados.
O relatório sublinha que a "identidade digital" é cada vez mais parte integrante do nosso "eu" e que a e-iliteracia será a iliteracia do século XXI. Como tal, essa "identidade digital" deverá ser protegida contra intrusões de actores públicos ou privados.
Os eurodeputados salientam o direito dos internautas ao "apagamento definitivo" dos seus dados e que o público em geral deve ter acesso a relatórios anuais, publicados pelos Estados-Membros, sobre a vigilância na Internet. Pretendem também que o Conselho estabeleça limites ao "consentimento" que pode ser solicitado aos internautas ou deles extraído.
"A liberdade de expressão pode ser congelada e a privacidade invadida não só por autoridades governamentais na procura de criminosos, mas também por empresas privadas operantes na Internet à procura de lucros", avisa o relator. O eurodeputado salienta que o acesso à Internet é um direito e não deve ser negado pelos governos como forma de "punição" dos cidadãos.
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Para saber mais :
* Relatório que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet