Segundo os eurodeputados, a abertura de canais de imigração legal contribuirá para o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, salientando que "não é possível contrariar a imigração ilegal se, em simultâneo, não forem estabelecidos instrumentos e canais de imigração legal, uma vez que os dois fenómenos estão intimamente interligados".

O PE apoia a criação do "cartão azul", tendente a facilitar a livre circulação de "cérebros" na Europa e a transferência do pessoal no seio das multinacionais, e convida a Comissão Europeia a apresentar um estudo abrangente sobre a possível aplicação deste sistema e de um visto para as pessoas que procuram emprego.

Hoje em dia, residem legalmente nos 27 Estados-Membros da UE cerca de 18,5 milhões de cidadãos de países terceiros.

Trabalhadores sazonais

O PE insiste em que é necessário "salvaguardar os direitos dos trabalhadores sazonais", mais "sujeitos a abusos", recordando que estas pessoas prestam um contributo essencial em sectores como a agricultura, a construção e o turismo. Face à crescente importância do emprego irregular nestes sectores em vários Estados-Membros, o PE saúda a proposta da Comissão para uma directiva que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.

Trabalhadores mais qualificados

Os eurodeputados apoiam todas as medidas que visem aumentar a atractividade da UE junto dos trabalhadores mais qualificados, "por forma a ir ao encontro das necessidades do mercado de trabalho da UE e a garantir a prosperidade da Europa". Para o efeito, exortam a Comissão e os Estados-Membros a explorarem modalidades no sentido de "lhes ser concedido o direito de circular livremente na UE" e de "os autorizar a permanecerem na UE por um período limitado após o termo do seu contrato ou após um despedimento, por forma a poderem procurar um emprego".

"Circulação de cérebros"

O PE sublinha que se devem evitar os efeitos nocivos da "fuga de cérebros" e que, em vez disso, se deve fomentar a "circulação de cérebros". Os eurodeputados apoiam a ideia de vistos de longa duração e de entradas múltiplas, bem como a possibilidade de os antigos imigrantes terem prioridade para efeitos de obtenção de uma nova autorização de residência, tendo em vista um novo trabalho temporário.

Cooperação com os países de origem

Os eurodeputados apoiam a celebração de acordos com os países terceiros a fim de permitir uma gestão eficaz da imigração legal e ilegal, mas acrescentam que "esses acordos devem respeitar plenamente os direitos do Homem", emitindo reservas sobre o financiamento de projectos em Estados que não respeitem esses direitos.


O PE defende que o custo de transferência de fundos dos imigrantes para os respectivos países de origem deve ser reduzido, a fim de contribuir para o desenvolvimento. Sublinha, no entanto, que estas remessas continuam a ser fundos privados que revertem primariamente em benefício das famílias que as recebem, não devendo ser vistas como um substituto à ajuda oficial ao desenvolvimento.

Papel reforçado do Parlamento Europeu

O PE congratula-se com as implicações institucionais do projecto de Tratado Reformador, que estende a votação por maioria qualificada e os poderes de co-decisão à cooperação policial e judiciária em matéria penal e alarga as competências em relação às políticas de asilo e imigração da UE. Congratula-se, em particular, com a extensão do processo legislativo ordinário à migração legal, e considera "razoável que os Estados-Membros conservem o seu direito soberano de determinarem o número de trabalhadores migrantes que podem acolher no seu território".

Imigração ilegal e a questão das regularizações

Segundo as estimativas apresentadas no relatório sobre a imigração ilegal, o número de nacionais de países terceiros em situação irregular na UE varia entre os 4,5 e os 8 milhões de pessoas.

"A dimensão dos fenómenos migratórios ultrapassa a capacidade dos Estados­Membros de os gerirem individualmente", salientam os deputados, sendo por isso necessária uma "abordagem global e coerente da imigração a nível europeu".

O PE recorda que numerosos Estados­Membros procederam, ou anunciaram que pretendiam proceder, a regularizações, as quais "constituem, com frequência, um indício da inexistência de medidas adequadas". O PE entende que "a regularização em massa de imigrantes clandestinos não é uma resposta adequada, uma vez que essa medida não resolve o verdadeiro problema de base".

Frontex e equipas europeias de intervenção rápida nas fronteiras

O PE insiste que a Frontex deve receber os recursos necessários à sua acção, lamentando o facto de os Estados­Membros não terem cumprido as suas promessas de disponibilizarem os meios logísticos e humanos em apoio às operações.

Os eurodeputados solicitam aos Estados-Membros que autorizem a criação de "verdadeiras equipas europeias de intervenção rápida nas fronteiras", que criem "patrulhas conjuntas de vigilância permanentes", funcionando durante todo o ano e coordenadas pela Frontex, em todas as zonas de alto risco e, nomeadamente, nas fronteiras marítimas, e solicitam ao Conselho que crie quanto antes a Rede de Patrulhas Europeias e o Sistema Europeu de Vigilância das fronteiras marítimas meridionais.

O PE sublinha ainda que é necessário incluir na missão da Frontex e das equipas de intervenção rápida nas fronteiras marítimas da UE "o salvamento dos migrantes e requerentes de asilo que se encontram em situações de emergência em que correm riscos de vida".

Face aos fluxos migratórios que se dirigem do continente africano para a Europa, os Estados­Membros do Sul situados junto às fronteiras externas da UE, nomeadamente os países de menores dimensões, tais como Malta e Chipre, "suportam actualmente encargos desproporcionados, que exigem o reforço das medidas de gestão conjunta das fronteiras externas da União", afirmam os deputados.

PE opõe-se à criação de centros de acolhimento no exterior da UE

Uma das observações centrais do relatório é a de que qualquer medida de combate à imigração clandestina e de controlo das fronteiras externas deve respeitar as garantias e os direitos fundamentais dos indivíduos.

O PE manifesta-se "chocado com as condições desumanas" nos vários centros de detenção de migrantes e requerentes de asilo visitados pela comissão parlamentar das Liberdades Cívicas e reitera a sua "firme oposição" à ideia de criar centros de acolhimento ou de retenção de imigrantes clandestinos ou de requerentes de asilo no exterior das fronteiras da UE e nas regiões de origem dos imigrantes.

Por fim, o PE sublinha que é necessário dar "mais atenção à linguagem" utilizada para descrever o fenómeno da imigração clandestina, para "melhorar a percepção social do fenómeno", e que deve ser feito um esforço no âmbito da educação e da informação prestada pelos meios de comunicação, a fim de transmitir valores fundamentais da UE como a tolerância, a solidariedade, o respeito mútuo e a luta contra a discriminação e a xenofobia.

Debate que antecedeu a votação

Intervenção do Conselho, representado por Manuel Lobo Antunes

"A importância da implementação da abordagem global foi salientada pelos acontecimentos ocorridos durante o Verão e, em especial, pelas ocorrências registadas nas fronteiras marítimas meridionais da União. Continuando a aplicar a abordagem global, as medidas a tomar devem englobar tanto medidas para lutar contra a imigração ilegal como para o desenvolvimento de oportunidades para a imigração legal".

"O Conselho tem feito esforços para levar por diante estes dois objectivos inseparáveis. Na sua sessão de Junho, o Conselho debateu a situação nas fronteiras meridionais mediterrânicas. O Conselho reafirmou a importância do papel que a Frontex tem a desempenhar e determinou a realização de novos trabalhos à luz de sugestões apresentadas por Malta. Esse trabalho foi, entretanto, realizado, tendo conduzido à aprovação de conclusões do Conselho sobre o reforço da gestão das fronteiras marítimas meridionais da União na sessão do Conselho que teve lugar em 18 de Setembro".

"Os Estados-Membros são incentivados a darem apoio numa base bilateral aos Estados-Membros confrontados com uma pressão especial em termos de migrações ilegais devido à sua situação geográfica e ao grau de cooperação com os países terceiros vizinhos. Essa cooperação vai incidir, por exemplo, em operações de regresso, condições de acolhimento, responsabilidades por requerentes de asilo, refugiados e menores".

"As conclusões salientam ainda a necessidade de reforçar a cooperação neste domínio com países terceiros de origem e de trânsito, em especial no que diz respeito à gestão das suas próprias fronteiras, ao compromisso em assumirem as suas responsabilidades no que diz respeito a operações de busca e salvamento, à luta contra o tráfico e o contrabando de seres humanos e à criação de um quadro efectivo para os regressos".

"Um outro elemento importante é a intenção de reforçar as actividades da Frontex, em especial através da criação de operações conjuntas com uma maior duração e do alargamento das actividades no quadro da rede europeia de patrulhas".

"Para a eficácia das actividades coordenadas pela Frontex é de importância primordial poder dispor do equipamento adequado. A Frontex, em conformidade com o regulamento Frontex, criou um registo centralizado do equipamento técnico disponível, chamado CRATE. Consta já desse registo uma extensa lista de helicópteros, aeronaves, navios e outro equipamento que os Estados-Membros estão dispostos a disponibilizar para efeitos das actividades coordenadas pela Frontex".

"Em termos de medidas legislativas orientadas para a imigração ilegal, as instâncias competentes do Conselho deram já início à análise da proposta de directiva deste Parlamento e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular. Essa proposta, que se destina a lutar contra o trabalho ilegal enquanto factor de atracção para a imigração clandestina, foi apresentada pela Comissão em Maio de 2007. No quadro do procedimento de co-decisão e tendo em vista alcançar rapidamente um acordo, o Conselho atribui também uma elevada prioridade à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, que se encontra actualmente a ser analisada pelas instâncias competentes do Conselho".

"Algumas palavras sobre o programa de acção respeitante à migração legal. Como é sabido, o Conselho e a Presidência portuguesa dão também prioridade à promoção da migração legal. Uma conferência de alto nível que foi dedicada ao tema das migrações legais foi organizada em Lisboa, nos passados dias 13 e 14 de Setembro, pela Presidência, e reuniu ministros, altos funcionários e personalidades do mundo académico, bem como representantes deste Parlamento e da Comissão. Essa conferência abordou questões relacionadas com a migração legal, como por exemplo, os canais das migrações legais e a gestão dos fluxos migratórios, a integração e a agenda de Lisboa e a migração e o desenvolvimento. Os resultados dessa conferência constituirão uma orientação muito importante para os nossos trabalhos durante os próximos meses".

"O Conselho dará também em breve início aos trabalhos sobre as propostas de uma directiva-quadro relativa aos direitos dos migrantes que residem legalmente num Estado-Membro para o exercício de uma actividade económica e que cria uma autorização de residência única e de uma directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores altamente qualificados que, segundo esperamos, a Comissão irá apresentar nas próximas semanas. Estas duas propostas, juntamente com outras que serão apresentadas ao longo dos próximos anos, constituem o seguimento do plano de acção sobre a migração legal apresentado pela Comissão em Janeiro de 2006".

"Realizar-se-á em Novembro do corrente ano a reunião ministerial Euromed consagrada às migrações. A conferência tem o objectivo de desenvolver iniciativas e acções destinadas a implementar as questões relacionadas com as migrações. Além disso, foi também dada uma atenção especial a África prosseguindo e intensificando o diálogo sobre questões relacionadas com as migrações iniciado em 2005 com os países africanos".

Intervenção dos grupos políticos

Joseph DAUL (PPE/DE, FR) declarou ser contra a regularização maciça dos imigrantes clandestinos, porque "isso não resolve o problema da imigração clandestina". Defendeu uma política de retorno, uma migração circular e pediu que a questão do cartão azul fosse debatida. "Queremos que todos sejam acolhidos e integrados dignamente na sociedade", concluiu.

Claudio FAVA (PSE, IT) frisou que a melhor maneira de combater a imigração ilegal na Europa é abrir canais para a imigração legal. O eurodeputado sublinhou também a importância da solidariedade entre os Estados-Membros e do respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana.

"Quantas pessoas precisam de morrer até que os governos percebam que uma Europa fortaleza não serve os interesses de ninguém?", questionou Graham WATSON (ALDE, UK). A gestão da imigração é tanto do interesse da Europa como do interesse dos que chegam às nossas costas marítimas, sublinhou.

Para Cristiana MUSCARDINI (UEN, IT), é "urgente" que a UE tenha uma política comum no âmbito da imigração ilegal. A eurodeputada insistiu que a Frontex precisa de mais recursos financeiros e que esta Agência deve também ter entre as suas actividades o combate ao tráfico de seres humanos.

Jean LAMBERT (Verdes/ALE, UK) apelou a uma maior "honestidade" por parte dos Estados-Membros em relação às suas necessidades de trabalhadores imigrantes e realçou que esta questão está também relacionada com o combate ao racismo e à xenofobia.

Giusto CATANIA (CEUE/EVN, IT) alertou acima de tudo para a necessidade de "pôr fim a que o Mediterrâneo se torne num cemitério". O eurodeputado relembrou que é preciso ter em conta os desafios demográficos e que, segundo as estatísticas, os Estados-Membros da UE irão precisar de 20 mil migrantes até 2030.

Roger KNAPMAN (IND/DEM, UK) referiu o caso da política de integração dos cantões suíços e a necessidade de, na UE, se dar também uma resposta às necessidades a nível local ou regional.

Marine LE PEN (ITS, FR) criticou as regularizações de imigrantes levadas a cabo por alguns países europeus, como a Espanha, a Bélgica e a França, e disse que o Acordo Schengen é "criminoso", acrescentando que se deve "restabelecer os controlos nas fronteiras".

Para Alessandro BATTILOCCHIO (NI, IT), as prioridades devem ser a criação de centros para imigrantes "decentes", informar os migrantes dos seus direitos, integrá-los nas sociedades de acolhimento e combater o tráfico de pessoas e a imigração ilegal.

Intervenção de eurodeputados portugueses

Pedro GUERREIRO (CEUE/EVN): "Numa intervenção de 1 minuto, apenas sublinhamos que: impõe-se o fim das políticas securitárias e repressivas que criminalizam os imigrantes, homens e mulheres, que aspiram a um trabalho e a uma vida digna; impõe-se o encerramento dos centros de detenção de imigrantes e o fim da desumana política de repatriação; impõe-se o combate à xenofobia e ao racismo e a todas as políticas e deturpações que os alimentam; impõe-se a regularização dos trabalhadores imigrantes, assegurando os seus direitos laborais e sociais, condição necessária para o fim de inaceitáveis situações de sobre-exploração; impõe-se uma efectiva política de integração, que inclua, nomeadamente, o reagrupamento familiar.

Consideramos que a criação de uma política comum de imigração não é a resposta adequada para as questões e problemas que se colocam, aliás como o demonstram os resultados de outras políticas comuns. A realidade da migração é diferenciada entre os países que integram a União Europeia. A decisão quanto a esta política deve respeitar a soberania de cada Estado, o que, obviamente, não obstucaliza a necessária cooperação que se impõe neste domínio ao nível da UE. Mais que uma política comum, o que é necessário é outra política e outras medidas que efectivamente protejam os direitos dos imigrantes e que combatam as causas profundas da imigração".

Carlos COELHO (PPE/DE): "A discussão de hoje assenta em dois relatórios que representam bem duas abordagens que são complementares: o plano de acção relativo à imigração legal e as prioridades na luta contra a imigração ilegal. Privilegiar uma e esquecer a outra seria uma grave erro. São duas faces da mesma moeda. A imigração constitui hoje um fenómeno de grandes dimensões. Estima-se que existam hoje cerca de 26 milhões de imigrantes na UE, juntando os que estão legalmente e os que estão em situação irregular.

A imigração é um fenómeno que tem claramente uma dimensão europeia, não apenas porque cada Estado-Membro per si não pode geri-lo de forma eficaz, mas, sobretudo, porque qualquer alteração na política de imigração de um Estado-Membro acaba por produzir efeitos sobre os fluxos migratórios e a sua evolução nos restantes Estados-Membros.

Apoio claramente a ideia do cartão azul, bem como a criação de um Portal Europeu da Imigração que difunda em larga escala informações relativas às condições e às possibilidades de imigração legal na UE. Felicito a estratégia de abandonar a ideia de uma directiva única, há vários anos bloqueada no Conselho, e a adopção de um método progressivo que prevê a apresentação de quatro directivas sectoriais ao longo dos próximos três anos. Sublinho a necessidade de uma política de ajuda ao desenvolvimento, com a celebração de acordos com países terceiros para uma gestão eficaz da imigração. A cooperação com os países de origem é essencial na luta contra o tráfico de seres humanos e no combate ao trabalho clandestino. O controlo nas fronteiras e a utilização dos recursos já criados, como o Frontex e as Rabit's, que precisam de ter os meios necessários ao seu funcionamento, deve igualmente ser assegurado".

Resposta do Conselho ao debate

"Há para nós duas palavras essenciais que são o fundamento desta política, essas palavras são humanidade e solidariedade", concluiu Manuel Lobo Antunes. "Humanidade porque é uma política que tem por base as pessoas e dirige-se às pessoas e esta vertente da humanidade não pode e não é nunca pela Presidência esquecida. Como aqui foi dito, estamos a falar de pessoas, pessoas que, ao procurarem acolhimento nas nossas sociedades procuram legitimamente uma vida melhor para si e para as suas famílias. É uma vontade e um desejo humano que deve merecer todo o nosso respeito. E falamos também de solidariedade porque como aqui foi dito, esta não é uma questão, não é um problema que possa ser resolvido apenas por um Estado-Membro ou sequer dois ou sequer três. É um problema que afecta todos e que por isso tem e deve ter uma resposta de todos. Felizmente nós julgamos que, de uma forma cada vez mais evidente, a consciência da necessidade de juntarmos estes dois conceitos – humanidade e solidariedade – está cada vez mais presente, como digo, na definição e na implementação das políticas europeias de imigração".


Para saber mais:

- Nota de antevisão da Reunião Informal dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos - Lisboa, 1-2 Outubro

- Conselho Justiça e Assuntos Internos de 17-18 de Setembro



Contacto:

Isabel NADKARNI (Serviço de Imprensa - Sector Português)
Endereço e-mail : imprensa-PT@europarl.europa.eu
Número de telefone Em Bruxelas : (32-2) 28 32198 (BXL) / Número de telefone Em Estrasburgo : (33-3) 881 76758 (STR)
Número de telemóvel : (+32) 498 98 33 36