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Date :  2005-11-17
langue :  Portugais
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Acordo de Livre Comério da América do Norte

NAFTA

Source :  Christian Deblock


Assinado em Dezembro de 1992 pelo Canadá, Estados Unidos (EUA) e pelo México, o (da sigla em inglês para Acordo de Livre Comério da América do Norte) entrou em vigor no primeiro de janeiro de 1994. Este acordo engloba o maior bloco comercial do mundo em termos de PIB, e o segundo após a União Européia, se levarmos em conta o volume de negócios. Sob o plano formal, o NAFTA apresenta-se como qualquer outro acordo de livre-câmbio (ALC). É redigido como um contrato comercial, especificando claramente os privilégios, as obrigações recíprocas, as excepções e outras cláusulas particulares, assim como os procedimentos a seguir em caso de litígio. Essas estruturas institucionais são simples. Elas circulam em torno da Comissão do livre-câmbio, organismo ministerial cuja missão é a supervisão da utilização do acordo, segundo o regulamento dos diferendos e o estudo de toda a questão relativa ao seu funcionamento e ao seu desenvolvimento. Entretanto, se o observarmos um pouco mais de perto, o NAFTA é um acordo de livre-câmbio longe de ser como outro qualquer.

Um acordo assimétrico, polarizado sobre os Estados Unidos
O NAFTA tem por particularidade associar três países de tamanho e de nível de desenvolvimento fortemente diferentes, dos quais os Estados Unidos (EUA) e o Canadá são as economias desenvolvidas e o terceiro, o México, é uma economia emergente. O indicador mais revelador desta assimetria é sem dúvida o rendimento por habitante: o rendimento de um habitante dos EUA é quatro vezes mais elevado do que o do México, e o do Canadá por sua vez é três vezes mais elevado. E mesmo se o México beneficia de algumas disposições particulares, o princípio da igualdade de tratamento que prevalece nas relações trilaterais. Trata-se de um precedente, que inspirou todos os ALC que os EUA assinaram a seguir com os países em desenvolvimento.

A assimetria no seio do NAFTA não se limita a esta dimensão: os EUA esmagam com o seu peso económico os dois parceiros. O seu PIB é onze vezes mais importante do que o do México ou o do Canadá, o que acarreta duas consequências. De um lado (1) as trocas comerciais são polarizadas nos EUA e apesar de todos os esforços neste sentido, (2) as relações entre o Canadá e o México são muito pouco desenvolvidos. Portanto, não se trata propriamente de discutir a integração regional, e sim a integração de duas economias satélites a uma terceira, a dos EUA. Os números falam por si: pelo menso 85% das exportações do Canadá e 87% do México que estão destinadas ao mercado dos Estados Unidos. Resumindo, quase o terço do PIB do Canadá e o quarto do México dependem directamente do acesso aos mercados dos EUA. Em comparação, as exportações dos EUA para estes dois países não representa no total mais do que 3% do seu PIB.


O NAFTA, um laboratório institucional
Se o NAFTA está longe de ser um acordo equilibrado, isso não é o mais importante. O NAFTA é o primeiro grande acordo comercial assinado pelos EUA – após o assinado pelo Canadá – visando sancionar de maneira formal e avançada os princípios de liberdade, de neutralidade e de igualdade. É neste sentido que podemos falar deste como de uma grande vitória da diplomacia norte-americana.

O NAFTA não é o único nem o primeiro acordo comercial a procurar a integração completa dos mercados. Mas ao contrário do que se passa na Europa comunitária, não cabe aos Estados enquadrar ou então orientar essa integração, e sim facilitá-la. O que, no contexto particular da América do Norte, favoreceu as práticas e as regras que existiam no mercado principal, o dos EUA.

O NAFTA não ataca formalmente os setores tradicionais da competição dos Estados, os quais são explicitamente reconhecidos e protegidos, mas como regulamento estrito dos seus poderes discricionários e que concede poderes extremamente vastos aos operadores económicos, consagra um modelo liberal de governança e da supremacia do direito económico sobre todo o direito. E este, com mais força do que o acordo cobre todos os produtos, serviços e mercados (à excepção dos que fazem parte das listas anexas) e incorpora um mecanismo de regulamento dos diferendos, alguns menos poderosos do que a OMC, mas suficientes para impor o respeito das regras estabelecidas.

Tudo isto pudemos depreender rapidamente a medida, principalmente com a aplicação do capítulo 11 que trata do investimento e que serve de modelo ao projecto denominado de multilateral sobre o investimento e que é ainda hoje referência.

Resultados
Oficialmente, os três países não escondem a sua satisfação no que respeita o NAFTA. Muito particularmente o Canadá e o México que acumulam os excedentes com os EUA ano após ano: de cerca de 60 biliões de dólares para o Canadá e de mais de 42 biliões de dólares para o México em 2004, segundo os dados americanos. No entanto, os resultados continuam ambíguos: muitas zonas permanecem cinzentas e certos efeitos esperados não são produzidos.
O México ganhou muito quanto ao plano da modernização e do crescimento, mas o NAFTA não regularizou os problemas da pobreza e das disparidades regionais. Não se encontrou solução para a questão migratória e as tensões nas fronteiras continuam fortes. Quanto aos diferendos comerciais, se são pouco numerosos e se dizem respeito sobretudo ao transporte e a certos produtos agrícolas, eles são todavia emblemas das dificuldades económicas reencontradas nas relações com os EUA quando estão em jogo interesses poderosos. O Canadá encontra os mesmos problemas, principalmente sobre a madeira, mas dois dos seus objectivos foram atingidos: os seus produtos gozam de um acesso alargado e securitizado ao mercado americano e o seu crescimento é vigoroso desde que o NAFTA foi colocada em prática. Mas dois pontos estão sombrios : as novas medidas de segurança são pesadas e dispendiosas e actualmente o Canadá não atraí tanto como antes os investimentos estrangeiros.

Enfim, do lado dos EUA, o debate sobre o NAFTA está encerrado. Isto faz parte da actual ordem das coisas e o seu impacto foi menos limitado que os modelos prevalecentes. Mesmo assim, para a política comercial dos EUA, o NAFTA simboliza uma viragem maior. Com sua hegemonia consolidada na América do Norte, é em direção ao resto do continente que as prioridades estão voltadas, com um objectivo em vista: estender o livre-câmbio do Alasca à terra do fogo.

Que futuro para a parceria norte-americana?
O NAFTA chegou ao fim do seu período de transição. O que é que se vai passar agora?
Com a aproximação do seu décimo aniversário, foram avançadas muitas proposições pelo Canadá, visando transformar o NAFTA numa união duaneira. Uma segunda proposta, oriunda do México, tinha por objectivo criar, como na Europa , um fundo de desenvolvimento regional. Uma terceira, mais audaciosa, sugeriu a criação de uma comunidade norte-americana. Estas três propostas (e outras) não tiveram seguimento. Como seguir uma destas direcções sem comprometer a soberania dos Estados, o que nenhum destes três países deseja? Mas como não ter também em conta a nova conjuntura “securitária”? É também finalmente sob uma proposta pragmática dos EUA que o Canadá e o México estão alinhados: a de uma Parceria norte-americana para a segurança e prosperidade.
Assinada em Março de 2005, esta parceria faz convergir duas ordens de preocupações comerciais e securitárias – e repousa sobre dois pilares. Por um lado, ela visa a adopção de uma aproximação comum em matéria de segurança e de melhoramento das condições de circulação fronteiriça. Por outro lado, ela visa uma integração profunda das três economias, a qual deverá passar por duas vias: (1) a simplificação e harmonização dos regulamentos e (2) o reforço da colaboração nos sectores de energia, dos transportes, dos serviços financeiros e da tecnologia. Esta parceria pode satisfazer sem dúvida tanto os EUA como os meios de negócios, mas não resolve em nada o velho problema que é agora mais actual do que nunca: como manter uma boa relação de vizinhos sem perder a sua alma?



Traduzido por Sónia Évora


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